ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

Palavras-chave: Administração Pública; infraestrutura; desenvolvimento.

Resumo

O modelo de Estado Democrático de Direito adotado pela Constituição de 1988 impôs uma nova concepção sobre as relações entre Estado e Sociedade. O desempenho de atividades econômicas e sociais pode sofrer maior ou menor impacto da regulação e atuação estatal, de acordo com os modelos e diretrizes determinados pela Constituição. A complexidade crescente das relações sociais e econômicas demandou uma nova visão da administração pública e as políticas públicas de fomento à infraestrutura passaram a ser percebidas como importante instrumental de legitimação da atuação estatal. A proposta acadêmica em tela busca trabalhar a questão dos impactos e reflexos concretos das decisões de políticas públicas de fomento à infraestrutura sobre as atividades econômicas e sociais. A premissa da política pública como instrumento de legitimação da atuação estatal no início do século XXI pressupõe o conhecimento e a compreensão crítica da realidade econômica e social brasileira a partir do Direito Econômico Regulatório. É a partir da Teoria do Estado Regulador que se pode proporcionar noções básicas sobre o funcionamento transformacional da Administração Pública, aplicáveis à regulação social, ao fomento da atividade econômica, bem como das externalidades da Ordem Econômica. Efetuar uma abordagem comportamental do Direito Administrativo e do Direito Econômico, a partir do papel da Administração Pública, significa não apenas integrar agências reguladoras na tutela dos setores regulados de infraestrutura, mas também encorajar aplicações da regulação social à realidade brasileira na promoção do desenvolvimento, seja ele pautado por qualquer adjetivo que o pesquisador lhe queira aplicar: social, econômico, ambiental, nacional, cultural, histórico, tecnológico ou sustentável. Aqui, é o setor de infraestrutura nacional que tem a capacidade constitucional de modelar a perspectiva de incremento jurídico entre a Administração Pública do século XXI e o desenvolvimento garantidor de direitos para as presentes e futuras gerações.

Biografia do Autor

José Osório do Nascimento Neto, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil

Professor de Direito Administrativo e Ambiental do UNIBRASIL. Pós-doc em Direito pelo MACKENZIE/SP. Doutor e Mestre em Direito pela PUC Paraná, com estágio de doutoramento (período sanduíche) na Universidad Carlos III de Madrid - UC3M (bolsista CAPES). Especialista em Direito Contemporâneo com ênfase em Direito Público, pela Universidade Candido Mendes do Rio de Janeiro - UCAM/RJ. Graduado em Direito pela PUCPR. Realizou atualização de EaD Docência: Metodologia do Ensino Superior e Metodologia de Pesquisa Científica, pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro - FGV/RJ.  Advogado.

Referências

NASCIMENTO NETO, José Osório do. Políticas públicas e regulação socioambiental. Governança, estratégias e escolhas públicas: energia e desenvolvimento em pauta. Curitiba: Íthala, 2017.
Publicado
2021-06-11
Seção
Direito

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