REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA EM FACE DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS
Palavras-chave:
usucapião, bens públicos;, direito de propriedade, direito à moradia, estado constitucional
Resumo
O presente trabalho objetiva fazer uma análise de constitucionalidade do instrumento de legitimação fundiária trazido pela Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, chamada de lei da Regularização Fundiária (REURB), a fim de analisar a compatibilidade deste em face da vedação constitucional de usucapião de bens públicos. Primeiramente analisou-se os aspectos do direito de propriedade e sua evolução jurídica decorrente das novas dimensões de direitos fundamentais, bem como sua relação com o direito social fundamental à moradia. Num segundo momento foi feita uma análise sobre o direito real de propriedade e as respectivas formas de aquisição originária no ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional, bem como o tratamento jurídico dado aos bens de domínio público. Após estas análises passou a intenção legislativa que se almejou com a elaboração da Lei da REURB, seguindo com a análise do instrumento da legitimação fundiária, verificando a natureza jurídica e a relação deste com a promoção de direitos fundamentais. Por fim fez-se um breve apanhado sobre o controle de constitucionalidade brasileiro e procedeu-se com o cotejo do instrumento da legitimação fundiária com o parâmetro do bloco de constitucionalidade do Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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Publicado
2022-11-17
Seção
Direito
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