EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS E DESENVOLVIMENTO
Palavras-chave:
Administração Pública Digital; serviços públicos digitais; direitos sociais; eficiência administrativa; desenvolvimento.
Resumo
Com a publicação da Lei n. 14.129/21, a estratégia de Governo Digital pretende aumentar a eficiência pública e expandir a acessibilidade aos serviços públicos por via digital, de maneira a proporcionar a desburocratização, a utilização da inovação, a transformação digital e participação dos indivíduos, conforme previsto no art. 3º, que trata das diretrizes e dos princípios do Governo Digital. O presente artigo concentra seus esforços no estudo de uma estrutura de Administração Pública digital sob o olhar direcionado à concretização de direitos fundamentais, preferencialmente, os direitos sociais a partir da eficiência na prestação de serviços públicos digitais e desenvolvimento. Outrossim, a instauração de Governo Digital deve possibilitar igualdade de acesso a todos os cidadãos, e não se deve permitir que sirva de afastamento e exclusão social. O método a ser utilizado será o dedutivo a partir do procedimento monográfico.
Referências
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Publicado
2022-11-17
Seção
Direito
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