O EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA
Palavras-chave:
Autodeterminação informativa; Proteção de Dados Pessoais; Vulnerabilidade.
Resumo
O presente estudo discutirá um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a autodeterminação informativa e como pode ser exercido esse direito diante das tecnologias de da Internet. O estudo utilizará o método dedutivo, a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica, e exploratória. O direito a autodeterminação é garantido em diversos momentos ao longo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018.
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Publicado
2022-11-23
Seção
Direito
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