PCD A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E O DILEMA DA INCLUSÃO EM PLENO SÉCULO XXI

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E O DILEMA DA INCLUSÃO EM PLENO SÉCULO XXI

Resumo

No cenário atual as pessoas com deficiência lutam para conseguir seu espaço no mercado de trabalho de forma autônoma. A Lei da Previdência (Lei n. 8.213/1998), em seu art. 93, o qual ficou conhecido como Lei de Cotas, foi criado com o objetivo de auxiliar a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, impondo cotas para as empresas, sob pena de multa administrativa. Embora existam mecanismos que formalmente facilitam a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, não se tem uma fiscalização capaz de abranger a grande massa de empresas no território nacional. Deste modo, a inclusão objetivada por normas que abarcam direitos das PCD’s não é plena, e quando ocorre nem sempre obedece aos pressupostos para que haja uma inclusão digna. Todo cidadão possui o direito a um ambiente de trabalho favorável e que facilite o desempenho de suas funções, nesse critério, apesar de existir lei de cotas, é imprescindível verificar se o ambiente de trabalho sofreu alterações. É indispensável a análise do ambiente de trabalho, pois na legislação atual existem critérios de acessibilidade necessários para receber e atender as pessoas com deficiência com dignidade. Segundo o art. 5° Constituição Federal, todos são iguais perante o Estado, deste modo, todos possuem o direito a isonomia e as mesmas garantias do Estado. Entretanto, as pessoas com deficiência devem ser tratadas como iguais, mas devem ser respeitadas também suas desigualdades, tendo em vista que possuem necessidades específicas. As pessoas com deficiência buscam meios de se encaixar na sociedade, que na maioria das vezes os exclui, não lhes dando oportunidade de demonstrar seu potencial. O principal intuito da pesquisa é apontar a importância da acessibilidade para inclusão da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho de uma forma digna. Objetivar-se-á a análise das formas de acessibilidade que os ambientes possuem para atender as pessoas com deficiência e investigar, inclusive, se o ambiente de trabalho, em geral, possui condições mínimas necessárias para receber as pessoas com deficiência, com dignidade. Ato contínuo, será estudada a aplicação da lei de Cotas nas empresas, e as sanções e benefícios decorrentes da mesma. Serão analisados métodos, práticas sociais que visam melhor atender as pessoas com deficiência com a devida dignidade, que é um direito constitucional de todos e dever do Estado. Será realizada uma análise de determinadas leis nacionais e dispositivos internacionais, que estabelecem garantias para pessoas com deficiência, além da verificação de jurisprudência, doutrinas, artigos atuais, entre outros, materiais de pesquisa que abarquem os pressupostos de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.