AS REPERCUSSÕES DO CASO XIMENES LOPES V. BRASIL NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O constitucionalismo transformador latino-americano insere-se na tendência do direito responsivo por ter o escopo de concretizar as promessas constitucionais e de modificar a realidade no subcontinente. Desenvolvido a partir da combinação de alguns fatores, como o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – SIDH, a abertura das Constituições e o surgimento de movimentos sociais que reclamam direitos, o constitucionalismo latino-americano exige diálogos entre a esfera nacional e a esfera regional para coordenar a aplicação das Constituições nacionais e da Convenção Americana de Direitos Humanos – CADH. A obrigação de harmonizar o direito interno à CADH é realizada pelo controle de convencionalidade, instrumento que deve ser utilizado tanto pelos juízes quanto pela Administração Pública para encontrar a norma mais protetiva à pessoa, tarefa que exige a aplicação das decisões da Corte IDH, principal intérprete da CADH. O Caso Ximenes Lopes v. Brasil, além de ter obrigado o Estado brasileiro a modificar o tratamento da saúde mental, serviu de parâmetro para que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em exercício de controle construtivo de convencionalidade, editasse a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, ato normativo que contribui para promover os direitos humanos e fundamentais das pessoas deficientes em conflito com a lei.