O PAPEL DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL IMOBILIÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Resumo

O direito notarial e registral desempenha um papel fundamental na regularização fundiária, pois é responsável por formalizar e legalizar os processos de regularização, conferindo segurança jurídica aos envolvidos. Nesta relação, os cartórios notariais autenticam e formalizam os documentos necessários para a regularização fundiária, garantindo a autenticidade e validade dos atos realizados. Esses registros, por sua vez, são essenciais para a efetivação da regularização, pois garantem a publicidade e a oponibilidade dos direitos reais sobre os imóveis, conferindo segurança jurídica aos proprietários e ocupantes. Portanto, o direito notarial e registral desempenha um papel essencial na regularização fundiária, assegurando a legalidade, a segurança e a efetividade dos processos de regularização, contribuindo para a promoção do direito à moradia adequada e para o desenvolvimento urbano sustentável. O objetivo deste estudo é analisar a atuação e responsabilidade dos agentes delegatários na execução dos atos previstos na Lei n. 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana. A relevância dessa pesquisa reside na importância da aplicação correta da lei para a efetivação dos direitos sociais, especialmente no contexto da constituição jurídica do direito à cidade. A urgência de investigações e incentivos nesse tema é evidente, considerando que a promoção do direito à cidade é uma prioridade para diversos órgãos nacionais e internacionais, visando tornar as cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.