DEMOCRACIA, DESJUDICIALIZAÇÃO E O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL COM ANÁLISE DA NOVA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO PELA LEI Nº 11.711/23
Palavras-chave:
Acesso à justiça; Desjudicialização; Serventias extrajudiciais; Democracia; Crédito Hipotecário; Execução extrajudicial.
Resumo
O presente artigo discute questão da desjudicialização como um meio de fortalecimento da democracia e do acesso à justiça enquanto direito fundamental, com abordagem na nova modalidade de execução de crédito hipotecário: a execução extrajudicial regulamentada pela Lei nº 11.711/23. Investiga a construção do acesso à justiça, ressaltando que é um direito fundamental que extrapola o mero direito de petição judicial. Por fim, aborda a desjudicialização em si, com destaque para a importância das serventias extrajudiciais e a exigência de mecanismos mais céleres e eficazes no que toca administrar a justiça e a Lei nº 11.711/23 que regulamentou a execução extrajudicial de crédito hipotecário, acelerando o processo de recuperação de crédito e consequentemente aumentando a disponibilidade de novos créditos imobiliários.
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Publicado
2024-10-29
Seção
Direito
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