O CARÁTER VINCULANTE DA TESE DEFINIDA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DE UM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Resumo

O presente estudo examina o caráter vinculante da tese jurídica firmada em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no contexto do sistema processual brasileiro, situando-se no campo do direito processual civil com enfoque nos direitos fundamentais, na segurança jurídica, na igualdade e na uniformização da jurisprudência. O problema central parte da constatação de que a crescente litigiosidade e a multiplicidade de decisões conflitantes comprometem a previsibilidade e a confiança no sistema judicial, tornando necessária a consolidação de instrumentos capazes de garantir tratamento isonômico entre os jurisdicionados. O estudo justifica-se pela relevância prática e teórica do IRDR como mecanismo de racionalização da litigiosidade e de fortalecimento da democracia, ao estabelecer precedentes obrigatórios que asseguram estabilidade e coerência interpretativa no âmbito dos tribunais. O objetivo é analisar a eficácia normativa e os limites do IRDR enquanto precedente vinculante, à luz dos artigos 926, 927 e 985 do Código de Processo Civil, destacando seus impactos na uniformização das decisões e na concretização dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica. O método utilizado é dedutivo e bibliográfico, com base na interpretação normativa e na revisão doutrinária e jurisprudencial de diversos autores. Os resultados demonstram que o IRDR constitui importante avanço para a formação de precedentes obrigatórios e para a construção de um sistema mais previsível e coerente, ao permitir que uma tese jurídica, firmada em um caso representativo, vincule juízes e órgãos fracionários do mesmo tribunal. Todavia, sua aplicação prática enfrenta desafios, como a resistência cultural à vinculação dos precedentes, a utilização do incidente apenas como instrumento de gestão processual e a morosidade no julgamento. Conclui-se que, embora o IRDR represente relevante inovação processual voltada à efetivação da igualdade e da segurança jurídica, sua efetividade depende da adesão dos magistrados e da consolidação de uma cultura de precedentes, pautada pela coerência, integridade e estabilidade das decisões judiciais, a fim de garantir um direito mais previsível e democrático.