A EXTRAJUDICIALIZAÇÃO DE DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DA TUTELA JURÍDICA DAS PARTES ENVOLVIDAS.

Resumo

A pesquisa investiga a extrajudicialização de divórcios e inventários no Brasil, com foco na proteção dos direitos das partes envolvidas diante da ampliação da competência extrajudicial pelo CNJ. Analisa-se a Resolução nº 35/2007, que regulamentou a Lei nº 11.441/2007, e suas alterações pela Resolução nº 571/2024, permitindo escrituras públicas mesmo envolvendo menores ou incapazes, desde que haja consenso e inexistência de conflito. O estudo, de natureza qualitativa, utiliza pesquisa doutrinária, análise legislativa e estudo de resoluções, propostas legislativas e jurisprudência. Os resultados indicam que a extrajudicialização promove celeridade e desjudicialização, mas exige cuidado em casos com sujeitos vulneráveis. Conclui-se que, embora os procedimentos extrajudiciais se expandam, é essencial assegurar critérios e mecanismos de proteção, garantindo eficiência sem comprometer os direitos fundamentais e a dignidade das partes.