O PAPEL DA ANEEL NA REGULAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA

Resumen

Nas últimas décadas o modelo de Estado antes provedor, transformou-se em Estado regulador priorizando a intervenção indireta na economia, o que no Brasil resultou em uma onda de desestatização na prestação de diversos serviços e necessidade de criação de órgãos que intervissem de maneira incisiva na regulação dos setores privatizados, como as Agências Reguladoras. Entre esses setores está o de energia elétrica, analisado na pesquisa, serviço fundamental na nossa sociedade, uma vez que está presente nas atividades mais básicas do cotidiano e ligado ao desenvolvimento, razão da instituição da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel voltada a regulação do setor. A pesquisa teve por objetivo verificar de que forma se dá a intervenção da Aneel nesse setor e quais os aparatos utilizados para promover uma regulação de qualidade. As agências reguladoras para cumprir o papel para qual foram instituídas - regulação-, possuem maior autonomia em relação ao poder executivo em comparação com os demais órgãos da administração indireta, são exemplos de mecanismos para assegurar essa autonomia o regime especial de investidura e demissão dos administradores, desnecessidade de revisão de seus atos por autoridade da administração direta e receitas próprias, ressalta-se que estas são características gerais uma vez que cada agência terá funções próprias estipuladas por suas leis instituidoras e estarão adstritas a atuação em um único setor. A Aneel foi instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, sendo vinculada ao Ministério de Minas e Energia tendo como funções principais regular a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, fiscalizar as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica, implementar políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica, estabelecer tarifas e dirimir as divergências entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores. A regulação do setor elétrico constitui uma grande responsabilidade, uma vez que constitui-se em um serviço público que deve ser disponibilizado a todos, pois está intimamente ligado aos diretos fundamentais, inclusive a própria dignidade da pessoa humana, como também ao desenvolvimento da sociedade e deve ser promovido de maneira sustentável e promover segurança no suprimento, além de que a regulação não pode inviabilizar o exercício da atividade econômica por parte dos concessionários/permissionários. Equilibrar esses desafios é promover uma regulação de qualidade, e para isso existem institutos que podem auxiliar a Aneel nessa tarefa, como o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), Análise de Impacto regulatório (AIR), Agenda Regulatória, Audiências públicas, entre outros.