A JUSTIÇA RESTAURATIVA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA

Resumen

A mulher brasileira sempre sofreu com a negligência do Estado em face a políticas públicas voltadas à violência doméstica. O principal objetivo deste trabalho é fazer uma análise da Lei n. 11. 340/2006,  Lei Maria da Penha, como um marco do Estado brasileiro na modalidade de política pública de prevenção à violência doméstica, bem como a aplicação da justiça restaurativa nesses tipos de crime.