AS CRIPTOMOEDAS E A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CÉLERE DO PODER LEGISLATIVO

  • Rebeca Corrêa de Souza UNIBRASIL
  • Renata Carvalho Kobus UniBrasil
Palavras-chave: criptomoedas; moeda; tributação; dados; classificação.

Resumo

O avanço tecnológico impulsionado pelo capitalismo crescente apresenta uma demanda por serviços financeiros mais seguros e rápidos. Em virtude de tal procura, tem se destacado nos últimos anos, em diversos países, um sistema financeiro inovador, que utiliza a internet como meio e que possui uma segurança diferenciada, por ser descentralizada e não vinculada a nenhum poder estatal e nem a algum poder empresarial controlador, além das suas operações serem validadas por usuários diversos. Trata-se das criptomoedas, as quais se utilizam da tecnologia disruptiva do blockchain. Para a análise dos direitos e deveres atinentes à utilização das criptomoedas, é necessário compreender: i) se elas podem realmente ser consideradas com uma moeda; ii) se há a necessidade da existência de um banco central que a valide; iii) se existe algum tipo de lastro de suas operações ou se elas são apenas mais um tipo, ainda que super inovador, de investimento;  iv) para que elas servem; v) como são operacionalizadas; e vi) em face de quem os titulares das criptomoedas podem demandar a fim de solucionarem eventuais problemas. Após a compreensão do que são as criptomoedas e como as suas operações funcionam, é que é possível realizar um estudo sobre como o Direito pode ser aplicado a esta nova tecnologia. É preciso analisar quais são os ramos do Direito que se aplicam às criptomoedas e se existem leis correlatas destinadas a este objeto de interesse. Ademais, é necessário analisar se para a regulamentação das criptomoedas bastaria a existência de normais nacionais ou se devem ser realizados tratados em âmbito internacional e por quais motivos. Ainda há que se ponderar que as eventuais normas a serem criadas que tenham por objeto as criptomoedas não devem causar impactos negativos no que se refere ao livre comércio nacional e internacional. Como tal inovação traz impactos à sociedade como um todo, tanto em nível nacional quanto internacional, bem como a usuários pessoas físicas e jurídicas, se faz necessário avaliar, sob a ótica jurídica, aspectos como: i) a classificação e validação das criptomoedas; ii) a tributação incidente; ii) como deve ser realizada a proteção dos seus dados; iii) qual é a jurisdição aplicável; e iv) quem seriam os agentes responsáveis por tais operações e os dados por elas gravados. Denota-se que as criptomoedas podem revolucionar o modo como são realizadas as transações financeiras. No entanto, mesmo diante desse significativo impacto que as criptomoedas podem ocasionar, conclui-se que o nosso sistema jurídico ainda não está preparado para essa nova tecnologia. É necessário que o Poder Legislativo consiga acompanhar de forma célere e eficaz os anseios da sociedade, a fim de que as inovações tecnológicas não fiquem desacompanhadas do correto regramento legal.

Publicado
2021-06-11
Seção
Direito