A legitimidade ativa do ministério público na ação civil pública

Resumo

Com o objetivo de aprofundar o estudo e o debate de regras processuais que vêm sendo utilizadas nas ações coletivas, o presente trabalho elegeu o tema da legitimidade ativa do Ministério Público na Ação Civil Pública. Foram abordadas as questões relativas ao Ministério Publico como autor, como fiscal da lei, no caso de abandono ou desistência da ação civil pública e, finalmente, a polêmica possibilidade da atuação conjunta entre o Minstério Público Estadual e Federal.