Análise Crítica do Cabimento da Intervenção Judicial Diante da Omissão do Dever de Prestação Fatica pelo Estado

  • Alessandra Mendes Spalding
Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Dever de Prestação, Intervenção Judicial, Reserva do Possível, Direito Subjetivo, Ações Coletivas

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática da eficácia dos direitos fundamentais, enquanto direitos subjetivos a prestações, e até que ponto seria possível a intervenção do Poder Judiciário para dar efetividade aos preceitos erigidos a direitos fundamentais nas políticas públicas adotadas pelo Poder Legislativo ou Executivo.
Publicado
2017-03-17
Seção
Artigos do Corpo Docente