Análise Crítica do Cabimento da Intervenção Judicial Diante da Omissão do Dever de Prestação Fatica pelo Estado

  • Alessandra Mendes Spalding
Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Dever de Prestação, Intervenção Judicial, Reserva do Possível, Direito Subjetivo, Ações Coletivas

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática da eficácia dos direitos fundamentais, enquanto direitos subjetivos a prestações, e até que ponto seria possível a intervenção do Poder Judiciário para dar efetividade aos preceitos erigidos a direitos fundamentais nas políticas públicas adotadas pelo Poder Legislativo ou Executivo.
Publicado
2017-03-17
Como Citar
SPALDING, A. M. Análise Crítica do Cabimento da Intervenção Judicial Diante da Omissão do Dever de Prestação Fatica pelo Estado. Cadernos da Escola de Direito, v. 1, n. 4, 17 mar. 2017.
Edição
n. 4 (2004)
Seção
Artigos do Corpo Docente