Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. Declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico

  • Clèmerson Merlin Clève
  • José Afonso da Silva
Palavras-chave: Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Aborto, Feto Anencéfalo

Resumo

Antecipação de parto de feto anencefálico. Comprovação de anomalia mediante laudo médico. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Enquadramento no tipo de aborto. Controvérsia jurisprudencial. Ineficácia de ações individuais. Duração do processo não razoável. Ofensa a preceitos fundamentais. Interpretação conforme a Constituição dos dispositivos do Código Penal que disciplinam o tipo penal do aborto. Controle concentrado de constitucionalidade. Meio processual eficaz. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Cabimento. Requisitos satisfeitos. Devido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
Publicado
2017-03-17
Seção
Artigos do Corpo Docente