O "mínimo existencial" no contrato: desenhando a autonomia contratual em face dos direitos fundamentais sociais

  • Rosalice Fidalgo Pinheiro
Palavras-chave: Contrato, Democracia, Contratualismo, "Mínimo Existencial", Direitos Fundamentais

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo problematizar a incidência dos direitos fundamentais sociais nas relações jurídico-privadas. Parte-se de uma diversidade de papéis conferidos ao contrato pelo contratualismo: no plano público, depositou a origem da sociedade e do Estado no consenso, restando uma democracia amparada em uma cidadania formal; no plano privado, delineou o contrato como categoria afeta ao estado de natureza, sinalizando como naturais as desigualdades entre os indivíduos. Eis a incompatibilidade entre contrato e direitos fundamentais sociais. Porém, o advento de conflitos entre pessoa e mercado suscitou novo papel ao contrato: a realização de direitos fundamentais. A discussão sobre a incidência dos direitos sociais esvasia-se do público para ocupar o privado. Recolhe-se da jurisprudência brasileira a eficácia dos direitos à saúde e à moradia nas relações contratuais. Escolhe-se o "mínimo existencial" como fundamento de uma incidência direta desses direitos entre particulares e o princípio democrático como critério de sua ponderação. Resta a autonomia contratual redesenhada por valores existenciais. Para tanto, o trabalho foi dividido em três partes: a primeira estabelece uma relação paradoxal entre contrato e democracia, revelada pelo contratualismo; a segunda descortina o percurso dos direitos fundamentais sociais do público para o privado; a terceira mostra a incidência dos direitos fundamentais à saúde e à moradia nas relações contratuais, com amparo no "mínimo existencial" e no princípio democrático.
Publicado
2017-03-22
Seção
Artigos do Corpo Docente