Silva, José Afonso da, Brasil

• Cadernos da Escola de Direito n. 5 (2005) - Artigos do Corpo Docente
  Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. Declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico
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