Silva, José Afonso da, Brazil

• Cadernos da Escola de Direito No. 5 (2005) - Artigos do Corpo Docente
  Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. Declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico
  Abstract  PDF (Português (Brasil))