O Artigo 5°, § 3° da Constituição Federal, uma Análise a partir do Direito Comparado Argentino

Abstract

Direitos Internacional dos Direitos Humanos e Direito Constitucional Comparado. Análise da aplicação do artigo 5°, § 3º da Constituição Federal, da República Federativa do Brasil. Aplicação dos Tratados decorrentes dos Direitos na Constituição da Argentina. Mecanismo de interpretação e de aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.