Direito ao Desenvolvimento como Direito Fundamental

Abstract

O presente artigo tem por finalidade demonstrar que a Constituição Brasileira de 1988, não somente estabeleceu a promoção do desenvolvimento como um dos objetivos da República do Brasil, mas também reconheceu em seu elenco de direitos fundamentais o denominado direito ao desenvolvimento. Tal constatação tem fortes implicações quando se tem por tarefa precípua analisar as inúmeras possibilidades de intervenção do Estado na sociedade atual, notadamente no campo da formulação e da efetivação das políticas públicas que procuram promover a efetivação dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais. Nesse sentido, o trabalho apresenta o cenário institucional e constitucional em que o enquadramento do direito ao desenvolvimento como integrante da categoria dos direitos fundamentais pode ser assimilado e compreendido