A imunidade tributária das instituições de educação e o papel da lei complementar: crítica ao julgamento da ADIN Nº 1802/DF

  • Octavio Campos Fischer

Abstract

Trata-se de estudo que explora a impôrtancia da competência constitucional da lei complementar para regular a imunidade tributária prevista no art. 150. IV, "c" da CF/88, bem como os efeitos da decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n° 1802/DF
Published
2017-03-20
How to Cite
FISCHER, O. C. A imunidade tributária das instituições de educação e o papel da lei complementar: crítica ao julgamento da ADIN Nº 1802/DF. Cadernos da Escola de Direito, v. 1, n. 6, 20 Mar. 2017.
Issue
No. 6 (2006)
Section
Artigos do Corpo Docente