A imunidade tributária das instituições de educação e o papel da lei complementar: crítica ao julgamento da ADIN Nº 1802/DF

Resumen

Trata-se de estudo que explora a impôrtancia da competência constitucional da lei complementar para regular a imunidade tributária prevista no art. 150. IV, "c" da CF/88, bem como os efeitos da decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n° 1802/DF