A recepção dos tratados de direitos humanos, uma velha discussão com uma nova roupagem após a reforma do judiciário advinda com a emenda constitucional Nº 45 de 2004

Resumen

Trata o presente trabalho sobre a discussão sobre a recepção dos tratados internacionais de direitos humanos, com isso será dividido em três partes: uma discussão sobre a soberania dos Estados, na sequência sobre Tratados Internacionais de uma forma geral, e, por fim, abordar sobre os Tratados de Direitos Humanos e a sua recepção.