ANÁLISE DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA: A EXISTÊNCIA E A EFETIVIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Resumo

A discriminação e a desigualdade no Brasil são fatores amplamente presentes no cotidiano das pessoas que nele vivem, principalmente em se tratando de parcelas vulneráveis desta, neste caso, a população com deficiência auditiva. Diante deste cenário de exclusão e segregação sofridas pela população com deficiência auditiva, busca-se expor com o estudo em questão como o serviço público pode atuar para efetivar as políticas públicas já existentes no território nacional e assim reduzir as desigualdades entre as populações com deficiência auditiva e a ouvinte. Portanto, o estudo objetiva a demonstração da efetividade real das políticas públicas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro em relação às pessoas com deficiência auditiva, utilizando o método lógico-dedutivo, juntamente com análise jurisprudencial dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, local onde a pesquisa foi desenvolvida, e com estudos de caso, por meio de entrevistas com integrantes da população com deficiência auditiva, e profissionais da área de atendimento ao púbico vulnerável. Aborda-se também a esfera conceitual atinente à comunidade com deficiência auditiva, que, em que pese seja composta por vários indivíduos que se autodenominam surdos, termo mais aceito por grande parte da população, é tratada no presente estudo como população com deficiência auditiva, vez que este é o termo, juridicamente, mais utilizado e que mais se adequa aos textos legais existentes. Também foi desenvolvido um estudo principiológico constitucional para alicerçar os direitos previstos, e o arcabouço legal para a população tratada, que evidenciou a aplicação direta dos princípios constitucionais da igualdade, saúde e educação. Na análise jurisprudencial, notou-se que os tribunais, por vezes, e em suas decisões mais contemporâneas, realmente efetivam em certa medida direitos da população com deficiência auditiva, mas não diretamente, tendo em vista que apenas o fazem pela falta de estrutura para garantir seus direitos. Os estudos de casos evidenciaram um descaso ainda maior, revelando que em diversos órgãos públicos não há estrutura para atendimento em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), tampouco outros meios de acessibilidade. O tema é enfrentado, por fim, com a proposição de um possível meio de solução para dirimir a problemática lançada da desigualdade, sendo a própria aplicação concreta, e de maneira satisfatória de políticas públicas já instrumentalizadas.