A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Duas grandes críticas criminológicas acerca da forma como ocorre a aplicação do Direito Penal atualmente no Brasil, incluem a constante violação de direitos e garantias fundamentais daqueles que se tornam alvo dos processos de criminalização, seja durante a investigação, o processo ou a execução da pena; e o confisco do conflito por parte do Estado, que por vezes, utiliza a vítima apenas como instrumento probatório, deixando em segundo plano suas necessidades, direitos violados e danos sofridos em decorrência da vitimização. A proposta da Justiça Restaurativa, se diferencia da Justiça Retributiva tradicional, no ponto em que foca na promoção da participação segura e voluntária da vítima, do ofensor e da comunidade na resolução do conflito, diante do reconhecimento de que o comportamento tipificado como criminoso, não se trata de mera violação de uma norma estatal, mas também de uma conduta que envolve e prejudica aqueles que são vitimizados. Neste ponto, o objetivo deixa de ser a retribuição proporcional ao mal praticado, para se tornar a restauração da lesão gerada pela conduta criminosa, com a conscientização e responsabilização do ofensor pelos resultados de sua conduta. Isso pode acontecer das mais variadas formas, a depender das características do caso concreto e das pessoas envolvidas, chegando à resultados alternativos à prisão, e proveitosos para a vítima e para a sociedade. O presente trabalho se propõe, através do método indutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, a analisar e discorrer a respeito das características da Justiça Retributiva no Brasil e os principais problemas enfrentados em relação à violação de direitos e garantias fundamentais em sua aplicação, assim como os fundamentos e características da Justiça Restaurativa, para verificar a possibilidade desta última, se tornar uma alternativa viável que se proponha a não resultar nas mesmas violações de direitos e garantias.