RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATOS DE EMPRESAS PRIVADAS: ANÁLISE DO CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE NA CORTE INTERAMERICANA

Resumo

O presente estudo analisa o problema da responsabilidade estatal por violações de direitos humanos perpetradas por empresas privadas, com foco no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016), julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que envolveu trabalho forçado e condições análogas à escravidão em uma fazenda no Pará. A justificativa reside na relevância de compreender como o Estado brasileiro foi responsabilizado por omissões na fiscalização e proteção, refletindo desafios globais de regulação de atividades privadas sob a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, com implicações para o contexto brasileiro, onde o agronegócio frequentemente escapa ao controle estatal. O objetivo geral é investigar o papel da CIDH na atribuição de responsabilidade estatal em violações por particulares, enquanto os específicos incluem identificar os fundamentos jurídicos (arts. 1º(1), 6 e 25) e avaliar os impactos da sentença na política nacional de combate ao trabalho escravo. O desenvolvimento adota metodologia qualitativa, com análise da sentença da CIDH, doutrina de autores como Flávia Piovesan e dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2024), comparando com casos regionais como Yakye Axa vs. Paraguay (2005), destacando a falha brasileira em devida diligência e a necessidade de reformas. Os resultados indicam que a Corte condenou o Brasil por não prevenir e punir a exploração pela Fazenda Brasil Verde, ordenando indenizações, treinamentos de fiscais e ajustes legislativos, influenciando decisões do STF, sobre trabalho escravo. Em conclusão, o caso reforça a obrigação estatal de regular empresas privadas no Direito Internacional, sugerindo maior fiscalização e parcerias com movimentos sociais para monitorar o cumprimento, especialmente em regiões vulneráveis como o Norte e Centro-Oeste.