DEMOCRACIA, IA E MORADIA SOCIAL NO BRASIL:CAMINHOS PARA UMA GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA EM TEMPOS DE TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA

Resumo

O artigo investiga como a economia digital, mediada por IA e plataformas, impacta a democracia brasileira, privilegiando a participação popular e a legitimidade das instituições em um contexto de regulação ainda frágil e desigualdades digitais. Analisa, de um lado, os efeitos da governança de IA e do uso de dados pelo setor público e por agentes privados na formulação de políticas públicas, incluindo riscos de desinformação, vieses algorítmicos e captura regulatória; de outro, aborda a gentrificação urbana e as implicações para moradia e inclusão social. Em particular, discute a Lei 14.620/2023 (Novo Minha Casa, Minha Vida) como instrumento central de proteção à moradia e de contenção de deslocamentos, articulando-a com estratégias de governança de dados e IA para reduzir desigualdades e ampliar oportunidades.