A MORTE DIGNA NA ESTRUTURA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO

Resumen

O presente estudo, levado a cabo sob a ótica contemporânea do Direito Civil, tem por objetivo apresentar a construção do  direito à vida digna, fazendo correlação com a possibilidade de um direito personalíssimo consequencial a uma “morte digna” em casos de pacientes terminais em especiais situações de sofrimento e sem perspectivas de cura, atentando-se ao último ato de manifestação da vontade do sujeito de direitos, e o exercício de sua liberdade na fase final de vida. Deste modo desenvolve-se a temática abordando, por meio de análise do estado da doutrina e da jurisprudência atuais, o percurso da especial categoria dos direitos da personalidade, demonstrando a existência de um rol aberto de direitos que tutelam a pessoa humana procedendo-se à leitura civil-constitucional dos artigos 11 a 21 do Código Civil de 2002. Aborda-se a construção da noção de personalidade jurídica, para constatar a concretude da pessoa humana como sujeito de direitos face à visão meramente técnica do direito moderno. Busca-se enfatizar a importância de concreção do princípio da dignidade da pessoa humana, vetor para implementar a constitucionalização do direito civil bem como dos direitos de personalidade enquanto direitos e garantias fundamentais sedimentadas, aplicando o tirocínio jurídico resultante na abordagem e conformação de um direito subjetivo fundamental à morte digna  de pacientes terminais em especiais condições de ausência de saúde e perspectivas de melhoria,  o que se faz também ao abordar conceitos do Biodireito e dos Direitos Humanos. Conclui-se pela possibilidade de reconhecimento jurídico da chamada morte digna como resultante da ponderação dos direitos personalíssimos.