EFEITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL: DIREITO SUCESSÓRIO E ESCRITURA PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo analisar as transformações do direito das famílias na contemporaneidade advindos do reconhecimento da união estável entre casais homoafetivos ou heteroafetivos não impedidos de constituir matrimônio, após a morte de um ou outro companheiro, ou, ainda, com o fim do relacionamento afetivo, fazendo uma análise a partir das Leis 8.971/1994, 9.278/1996 e do atual Código Civil de 2002, bem como do estado atual da doutrina e da jurisprudência de abalizada metodologia civil-constitucional. Destaca-se o estudo dos efeitos patrimoniais advindos desta relação jurídica constituída pela situação de fato, apresentando o paralelo entre esta estrutura familiar e aquela constituída pelo matrimônio quanto ao direito sucessório, buscando compreender as recentes razões da decisão proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida e referentes à inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, bem como quanto as possibilidades de instituição de variados regimes de bens passíveis de serem adotados pelos companheiros na ocorrência de escrituração contratual da união de fato. Conclui-se pela necessidade de tratativa jurídica equânime dos efeitos patrimoniais da união estável frente aqueles reconhecidos ante a família matrimonial.