PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AO DE 2015
Resumen
Abstract
In order not to make enforceable claims in the Brazilian legal system endless, the Superior Court of Justice established the recognition of the existence and application of the intercurrent statute of limitations for enforcement proceedings that have been paralyzed for a period longer than the statute of limitations of the enforced right, even absent the legal provision in the Code of Civil Procedure of 1973. By the deductive method and in the face of documentary research, the present study punctuates the institute of intercurrent prescription and said trajectory, weaving considerations about the precedent, its incidence on the new Civil Procedure Code and recent legislative changes to Law 14,195, of 2021.
Citas
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Publicado
2022-11-17
Sección
Direito
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