Análise Crítica do Cabimento da Intervenção Judicial Diante da Omissão do Dever de Prestação Fatica pelo Estado

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática da eficácia dos direitos fundamentais, enquanto direitos subjetivos a prestações, e até que ponto seria possível a intervenção do Poder Judiciário para dar efetividade aos preceitos erigidos a direitos fundamentais nas políticas públicas adotadas pelo Poder Legislativo ou Executivo.