Sistema internacional de proteção de direitos humanos: a efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais

Abstract

Os Direitos econômicos, sociais e culturas superam a interpretação das teorias tradicionais que os reduziam a categorias secundárias de direitos e passam a ser considerados condição para a conquista do ideal de dignidade humana. A violação por omissão de um direito econômico, social e cultura poderá ser reparada ainda que tardiamente e terá uma função importante em reafirmar o compromisso do Estado para com esse conjunto de direitos. O compromisso com a efetividade dos direitos sociais não deve ser apenas jurídico, pelas limitações próprias do sistema normativo e do poder judiciário na estrutura de Estado. Torna-se necessário o compromisso de cooperação de todos os meios disponíveis ao Estado, inclusive cooperação internacional, para que a realidade de exclusão humana seja amenizada e reparada.