Spalding, Alessandra Mendes, Brazil
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Cadernos da Escola de Direito No. 3 (2003) - Artigos do Corpo Docente
A legitimidade ativa do ministério público na ação civil pública
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Cadernos da Escola de Direito No. 4 (2004) - Artigos do Corpo Docente
Análise Crítica do Cabimento da Intervenção Judicial Diante da Omissão do Dever de Prestação Fatica pelo Estado
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Cadernos da Escola de Direito No. 5 (2005) - Artigos do Corpo Docente
Direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva à luz do inciso lxxviii do artigo 5° da constituição federal inserido pela emenda constitucional n° 45/2004
Abstract PDF (Português (Brasil))