INFRAESTRUTURA DE PORTOS E AEROPORTOS: APONTAMENTOS DA DEMOCRACIA PARA O DESENVOLVIMENTO

Resumo

Sob a ótica do Estado Democrático de Direito, o presente trabalho acadêmico tem por objetivo levantar apontamentos do Direito Econômico para o desenvolvimento, a partir de dois importantes setores da infraestrutura nacional brasileira: portos e aeroportos. Na última década (2004-2014), estes dois setores têm provocado um impacto significativo na relação entre Estado e cidadão, especialmente, após o incremento das relações globalizadas e interestaduais. Num primeiro momento, são verificados os sujeitos envolvidos no processo de governança regulatória, bem como os aspectos democráticos desta gestão. Tratam-se efetivamente de setores que permitem uma participação cidadã em seus planejamentos? Num segundo momento, busca-se levantar as características positivas e negativas das infraestruturas dos portos e aeroportos, em relação aos seus respectivos ambientes institucionais, visando propor possíveis modificações e/ou alterações de seus mecanismos regulatórios que sejam capazes de dar subsequente suporte para uma efetiva implementação do desenvolvimento nacional. Acredita-se que, num Estado Democrático de Direito, os ambientes institucionais regulatórios dos setores de infraestrutura devam ser harmônicos e compatíveis com os fundamentos da cidadania, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sempre de forma a constituir, como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a garantia do desenvolvimento nacional.