A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS COMO DESAFIO À TRIBUTAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS NO BRASIL

Palavras-chave: tributação, criptomoedas, desafios, repartição de competências

Resumo

O mercado das criptomoedas, que são transações financeiras eletrônicas sem a intermediação de instituições financeiras e sem a fiscalização e regulação do Banco Central do Brasil (BC), apresentou grande crescimento nos últimos anos. Considerando a não fiscalização e a falta de incidência tributária, essas transações podem ser percebidas como uma fuga da tributação. Mas como a tributação é essencial ao financiamento e manutenção do Estado brasileiro, a tributação das criptomoedas no Brasil torna-se necessária e oportuna. Porém, existem diversas dificuldades para a sua determinação, sendo que algumas são latentes, fazendo da tributação sobre as criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro um desafio por si só, mesmo sem levarmos em conta a agilidade na criação e modificação desses ativos. Mediante revisão bibliográfica dos artigos jurídicos mais relevantes sobre o tema, através da abordagem dedutiva, busca-se analisar se a repartição de competências pode ser considerado um desafio à tributação das criptomoedas no ordenamento jurídico brasileiro. Como esses ativos virtuais possuem regime jurídico próprio, ocorrem online, e não são emitidas pelo BC, não são registradas ou mesmo controladas, assim, todas as transações que ocorrem por essa modalidade ficam além do controle do BC e sua fiscalização torna-se até impossível, especialmente quando inexiste legislação específica. Essa questão quanto ao registro e controle, traz significativo desafio à tributação brasileira das criptomoedas: a fiscalização e controle das transações por criptomoedas, assim como a determinação de em que parte do território nacional elas ocorreram, por serem online, é quase impossível, fazendo com que seja muito difícil determinar com correção o local em que a operação com a criptomoeda ocorreu para assim tributar corretamente. Nesse sentido, quando consideramos os dados das criptomoedas, que ocorrem na internet e com uma certa expectativa de privacidade em suas operações, a repartição de competências e dificuldade de determinar a localização das operações mostra-se um imponente desafio à tributação das criptomoedas no Brasil, por ser um obstáculo à determinação do aspecto espacial das operações com criptomoedas, uma vez que não se pode tributar algo que não tem como determinar a localização e em qual competência se insere a operação que determina a incidência da tributação. Tendo em vista os aspectos observados, é possível constatar de forma inequívoca que a repartição de competências se apresenta como desafio à tributação das criptomoedas no Brasil.

Biografia do Autor

Isadora Beatriz Teixeira Carlos, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil

Doutoranda e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais e Democracia do Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil (Curitiba, Brasil). Bolsista CAPES/PROSUP. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pela Universidade Positivo (Curitiba, Brasil). Advogada.

 

Publicado
2021-11-18