POLÍTICAS PÚBLICAS DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO: INVESTIMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA CONCRETIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

O desenvolvimento da pesquisa tem por objetivo demonstrar a importância das políticas públicas educacionais como forma de concretização do Estado Democrático de Direito, haja vista que a sua existência depende, de forma efetiva, da participação social e do exercício da cidadania. A análise tem como ponto de partida o direito à educação, direito social que tem como propósito o desenvolvimento pleno do ser humano, destinado tanto para a formação quanto para o preparo para o mercado de trabalho. O referido direito é visto enquanto direito fundamental, ainda que disposto em artigo diverso daquele que elenca os direitos fundamentais, apresenta-se como condição primordial de existência e participação coletiva e, portanto, como sendo a realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Em que pese ser um direito social essencial, de conteúdo fundamental, não se realizam de forma automática, necessitando da realização de políticas públicas educacionais, visando atingir o bem comum, apresentando condições para a evolução das pessoas. As ações necessitam, portanto, de um impulso interventor estatal, ou seja, torna-se imprescindível políticas públicas de financiamento do direito à educação. A realização pauta-se nos critérios de porcentagem de receita resultante de impostos de manutenção e desenvolvimento do ensino estipulado para os entes federativos, bem como nos elencados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O financiamento do direito à educação deve ser visto enquanto forma de intervenção do poder público em uma área que representa o direito da cidadania, garantindo aos cidadãos as condições necessárias de progresso e participação social, que podem ser designadas como sendo necessidades básicas de existência, principalmente a fim de que seja possível a redução de desigualdades sociais, permitindo a ascensão dos indivíduos.