CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Resumo

O controle judicial da discricionariedade administrativa trata do controle externo à Administração Pública exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos discricionários, ou seja, aqueles exercidos com uma certa margem de atuação que permite à autoridade escolher dentre mais de uma alternativa, a mais adequada em face do caso concreto. Em um momento analisa-se a impossibilidade do Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo, sob pena de estar-se ferindo o princípio da separação dos Poderes, no entanto, por outro lado tem-se a necessidade de um efetivo controle da legalidade dos atos administrativos, pois, quando eficaz é considerado uma forma de garantia ao cidadão e forma de realização dos ideais do Estado Democrático de Direito. Portanto, considerando o contexto atual deste controle e a pouca aceitação de tal atividade, vislumbra-se a necessidade de se refletir sobre o seu respectivo controle no meio acadêmico. De modo geral, o controle jurisdicional da Administração Pública trata de um tema muito específico e pouco abordado pelos doutrinadores. Logo, o estudo recairá inicialmente sobre o ato administrativo, seu conceito, requisitos, revogação, anulação, convalidação e a classificação entre atos vinculados e discricionários. Em segundo lugar, será estudado o tema da discricionariedade, encarada como um poder e em que medida ele pode ser limitado e, ainda, como este poder pode ser entendido como dever, ou como função. O objetivo deste estudo é realizar um panorama geral do controle da Administração Pública, do controle externo à Administração exercido pelo judiciário; apresentar de que forma o controle é feito e em que aspectos dos atos administrativos discricionários pode recair o controle externo pelo Poder Judiciário, relacionando o controle judicial da administração pública com a prática e aceitação jurisprudencial e demonstrando a importância do controle exercido pelo Judiciário como forma de garantia ao cidadão e como forma de realização dos ideais do Estado Democrático de Direito. O estudo específico do tema do controle judicial será apresentado com um panorama geral do controle da Administração Pública e então o controle judicial dos atos administrativos discricionários, abrangendo a relação entre controle e legalidade, o controle do motivo do ato administrativo, o controle da finalidade do ato e o controle pelos princípios jurídicos, demonstrando como a doutrina e a jurisprudência vêm atualmente admitindo um controle mais abrangente.  Diante do exposto, a revisão bibliográfica sobre o tema apresentado neste trabalho será realizada inicialmente com as obras supracitadas, entre outras, de maneira a apresentar conceitos e problematizá-los a fim de que se possa diligenciar de maneira mais aprofundada.