A ARMADILHA DO CRÉDITO NO CAMPO

OS ASPECTOS NEGATIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC 132/2023) NO MERCADO AGROPECUÁRIO BRASILEIRO

Resumo

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 implementou a Reforma Tributária no Brasil, substituindo os tributos sobre o consumo pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o chamado IVA Dual. Apesar da promessa de simplificação e de não-cumulatividade plena, o setor agropecuário enfrenta riscos significativos, em contraste com a experiência internacional em sistemas de IVA. A principal preocupação reside no impacto sobre o cash flow, decorrente da extinção de regimes de isenção e da subsequente dependência de um reembolso rápido e eficiente dos créditos tributários acumulados prática historicamente falha no Brasil. Soma-se a isso a incerteza quanto à definição da alíquota padrão, à complexidade na composição da Cesta Básica Nacional e ao aumento do custo de compliance. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, analisa os aspectos negativos e os desafios impostos pelo novo sistema ao agronegócio, concluindo que a transição pode gerar um aumento da insegurança jurídica e dos custos operacionais, comprometendo a competitividade da produção primária.