O papel do poder público na efetividade da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em Curitiba – conquistas e desafios

Resumo

A construção do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional criado pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, lei nº 11.346/06, é um desafio que em Curitiba tomou corpo de política participativa entre poder público e a sociedade civil organizada, lançando as bases para efetivar a garantia ao Direito Humano à Alimentação Adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional, assegurada como direito inalienável pela Emenda Constitucional nº 64/10. O presente estudo de análise documental tem por objeto levantar e analisar o papel do poder público perante os desafios de sua construção e as estratégias institucionais criadas para a promoção da imprescindível intersetorialidade exigida pela lei. A realização da I Conferência Municipal de SAN e a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar juntamente com as políticas multidimensionais pautadas na disponibilização de Ações, Equipamentos e Programas de acesso à alimentação saudável e de baixo custo a todos os cidadãos, configuram importantes marcos. Em Curitiba constata-se que o papel do poder público se consubstancia na mobilização social e construção de conhecimento e proposição de prioridades para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A forma escolhida foi o fortalecimento das ações intersetoriais e o compromisso entre os gestores públicos e a sociedade civil organizada. Resta um desafio – a implantação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar – e a consequente manutenção das conquistas efetivadas.