A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL

Resumo

A questão da mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta da verba salarial é de extrema importância e exige uma análise cuidadosa, especialmente diante das constantes transformações sociais, políticas e econômicas da nossa sociedade. Nesse contexto, os intérpretes e aplicadores da norma enfrentam o desafio de equilibrar o interesse social e o bem coletivo que a legislação busca proteger. O Código de Processo Civil de 1973 estabelecia como absoluta a impenhorabilidade da verba salarial. Quando revogado, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, e consequente retirada da palavra “absoluta”, abriu-se uma extensa margem ao intérprete e aplicador da norma. A abertura passou a gerar conflitantes decisões no âmbito do Poder Judiciário, onde passou-se a discutir pela possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, mesmo em hipóteses que não tratassem de créditos alimentares ou valores mensais superiores a 50 salários-mínimos. Tal tema leva em consideração direitos e garantias fundamentais, que entram em conflito, além dos institutos da execução e da penhora. Destaca-se que, para o adequado funcionamento do Estado Democrático de Direito, toda criação, interpretação e aplicação de norma deve partir do texto constitucional, sendo essencial observar seus inúmeros princípios. Assim, destes inúmeros princípios presentes expressa e implicitamente na Constituição, verificamos que alguns são impreterivelmente utilizados quando se trata de uma execução, tais como o da dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. Outrossim, a decisão devidamente motivada contribui para a própria evolução do Direito, sendo possível constatar quais os valores mais importantes à comunidade àquele determinado contexto. Na ocorrência da alteração destes valores e, consequentemente, necessidade de sopesar de outra maneira os princípios inerentes à determinado tema, poderá se retirar maiores critérios de uma decisão, contribuindo-se para a criação de uma jurisprudência cada vez mais justa, sólida e pacífica. Quando tratamos do aspecto jurisprudencial do tema em análise, a fixação de maiores critérios que promovam a eficácia dos princípios e garantias constitucionais seria essencial ao Estado Democrático de Direito, primordialmente após o surgimento de um novo quadro econômico, político e social do país com a pandemia, que tornou o poder de compra profundamente reduzido. A harmonização da jurisprudência em um assunto como a mitigação da regra da impenhorabilidade salarial é um desafio, mas é um desafio que deve ser enfrentado com responsabilidade e compromisso com a justiça social, a fim de promover uma sociedade mais justa e igualitária