O ESTADO ÉTICO E OS CONCEITOS DE ABERTURA, COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Resumo

A construção das normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, a partir da abertura, cooperação e integração, considerou e recepcionou, em seu processo, diversos Direitos Humanos concebidos pelo desenvolvimento da sociedade global. Tais Direitos são intrínsecos à própria sobrevivência humana, tendo por objetivo propiciar a vida digna e a justiça social. Todavia, para que ocorra a efetividade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, é necessária a criação de uma consciência ético-jurídica e ético-política, tendo em vista que o compromisso dos cidadãos está necessariamente ligado à manutenção do Estado Democrático de Direito. Neste sentido, o Direito do Trabalho surge como substancial instrumento a ser considerado, posto que o próprio trabalho se modifica conforme o modelo de Estado, o qual tem influência direta em questões jurídicas, políticas, sociais e econômicas. Em outras palavras: ao considerar a evolução social da humanidade, observamos a ocorrência de uma mudança paralela no Direito do Trabalho, contribuindo para um convívio social mais harmonioso. É possível, assim, questionarmos as implicações, no estágio de desenvolvimento da sociedade, caso não houvessem tais direitos fundamentais e sociais, notadamente ressaltando-se o próprio Direito do Trabalho. Ademais, verifica-se a importância do Estado ético para a efetividade de tais direitos, e como o Estado-atuante pode incentivar e proporcionar a realização deles. Esse Estado ético, proposto por G. F. Hegel, além de demonstrar de que forma a participação e consciência de cada indivíduo é importante na efetividade dos direitos e garantias fundamentais, substancialmente no âmbito do trabalho, de modo a reduzir os níveis de exploração e desigualdades, também demonstrará intersecções com os conceitos de abertura, cooperação e integração da ordem constitucional. Por fim, considerando que a simples existência de todo o arcabouço legal não é suficiente para se fazer valer tais direitos e garantias fundamentais, o Estado atuará por meios das políticas públicas, incentivando a criação da consciência ético-jurídica e ético-política dos cidadãos. O Brasil mantém políticas públicas neste sentido, tendo inúmeras voltadas às relações de trabalho. Estas políticas resultam por benefícios em prol dos trabalhadores e empregados, gerando o fenômeno de inclusão inerente aos aspectos da sociedade política e civil, sendo este o motivo pelo qual tais políticas devem permanecer vigentes, renovadas, e até criadas outras, servindo ao constante desenvolvimento da comunidade